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Cabe barganha para relações de direito do consumidor?

Coase expõe, em apertada síntese, que os sujeitos, quando seus custos de transação são nulos, hão de aceitar qualquer acordo que seja mutuamente benéfico. Esse entendimento é amplamente utilizado pelos mais liberais e fiéis da Análise Econômica do Direito (Law & Economics), como uma motivação para diminuição da intervenção estatal

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Ônus da prova

Muito embora a colaboração das partes para o esclarecimento da verdade seja um dever (artigo 378 do CPC/15), o ônus da prova é considerado, na verdade, um encargo. Se dever é obrigação que, inobservada, atrai sanção, ônus, por outro lado, tem apenas o condão de colocar a parte em situação

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O agravo de instrumento e os juizados especiais cíveis

A história dos Juizados Especiais, como conhecemos, remonta, em princípio, a 1934, quando, em Nova Iorque, nos Estados Unidos, foram criadas as Small Claim Courts (Cortes de Pequenas Reclamações), que se destinavam a julgar causas de reduzido valor econômico. A ideia de se criar um órgão jurisdicional com competência específica

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Indeferimento da petição inicial

Ao momento em que toma contato, pela primeira vez, com a petição inicial, o magistrado pode ter, em relação a ela, uma das seguintes três atitudes: positiva, intermediária ou neutra e negativa. Essas atitudes, embora às vezes sejam exaradas com a roupagem de despacho, serão sempre, a rigor, decisões interlocutórias

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Ação de consignação em pagamento no novo CPC

Nos dias atuais, não são raras as situações em que o devedor se vê compelido a procurar meios de saldar dívidas, por resistência de qualquer natureza apresentada pelo credor. Quando por motivo outro não seja, pelo fato de que o devedor supostamente inadimplente corre o sério e muito provável risco

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História da governança corporativa II

1. Governança Corporativa nas empresas familiares e a proteção do empresas familiares Como abordado semanas atrás, no Brasil, um dos aspectos primaciais da governança corporativa diz com a proteção dos acionistas minoritários e o desafio das companhias em garantir a disseminação paritária de informações, a perenidade do objeto empresarial e a

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História da governança corporativa

A história da governança corporativa demonstra que o seu desenvolvimento leva em conta as especificidades locais, grau de concentração de capital e os objetivos de proteção – stakeholders e investidores – influenciando a tomada de decisões internas e visando a atração de investimentos, por vezes escassos e concorridos. O conceito de governança

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Impactos práticos das modificações na desconsideração da personalidade jurídica pela Lei de Liberdade Econômica

É importante recepcionar as alterações promovidas pela Lei de Liberdade Econômica de forma cautelosa, notadamente com relação à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, em que pese a intenção do legislador em promover maior objetividade para a sua instrumentalização, os dispositivos trazidos por ocasião da lei ainda são um

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Como funciona o registro de marca e qual o posicionamento do STJ a respeito do trade dress e direito de imagem?

Dentre os bens que compõem o patrimônio empresarial, para além dos elementos materiais, tem-se também o conjunto de artigos intangíveis, elementos imateriais cuja proteção dá-se por meio das regras do direito de propriedade industrial. Tais elementos compõem o acervo de inventos, novidades, traços distintivos e intangíveis que integram o patrimônio

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