A incidência do IR, nesse caso, é indevida e você tem direito a ingressar no Judiciário para reaver o valor pago indevidamente, atualizado pela taxa SELIC. Isso porque a alienação de precatório (cessão de crédito) com deságio não implica ganho de capital, não podendo haver, assim, a tributação pelo IR
A possibilidade de acumular cargos públicos é uma questão que gera muitas dúvidas entre os servidores. Em tempos de incertezas econômicas, poder complementar a renda com um segundo cargo público pode ser uma opção atrativa. As regras para tal acumulação, no entanto, são estritas e específicas. Este artigo vai esclarecer
A utilização de acordos de acionistas/quotistas é uma importante forma de instrumentalizar acertos societários e prevenir eventuais conflitos entre sócios. No entanto, há aquelas situações em que o conflito (e, consequentemente, impasse decisório) é inevitável, em razão da complexidade das relações e do embate de forças, o que pode causar
Você já se perguntou o que acontece quando o Estado, através de seus agentes, causa danos a alguém? Quem é responsável e como as vítimas podem buscar reparação? Este artigo explora os conceitos de responsabilidade civil do Estado e dos servidores públicos, esclarecendo como essas leis impactam tanto os cidadãos
O que fazer quando um contrato se torna desproporcional e excessivamente oneroso para uma das partes? Na acepção moderna de contratos, tomada, à guisa de exemplificação, a doutrina de Orlando Gomes, tais instrumentos são negócios jurídicos – bilaterais ou plurilaterais – cuja firmatura é capaz de gerar obrigações às partes,
Não é mistério: o mandado de segurança é remédio constitucional que visa a proteção de direitos constitucionalmente estabelecidos. Poucos sabem, contudo, que o mecanismo teve sua origem a partir do desdobramento do Habeas Corpus. Foi previsto, pela primeira vez de forma autônoma, na Constituição de 1934, que dispunha que este
Coase expõe, em apertada síntese, que os sujeitos, quando seus custos de transação são nulos, hão de aceitar qualquer acordo que seja mutuamente benéfico. Esse entendimento é amplamente utilizado pelos mais liberais e fiéis da Análise Econômica do Direito (Law & Economics), como uma motivação para diminuição da intervenção estatal
A pandemia pegou a todos de surpresa. Consumidores firmaram contratos imaginando usufruir de serviços e as empresas/fornecedores, por sua vez, providenciaram estruturas e investimentos com base nos contratos firmados. Nessa seara, tema polêmico e objeto de muitas discussões é aquele inerente aos contratos escolares. Para o consumidor (pais e alunos),
Em meados de julho do ano corrente, a ANCINE (Agência Nacional do Cinema) divulgou uma lista com mais de 4 mil produções audiovisuais que ainda não tiveram suas contas analisadas, informando que o passivo seria analisado nos próximos 4 (quatro) anos. Informou, no mesmo comunicado, que ainda constavam 168 produções
É de sabença generalizada a situação de constante violação dos direitos humanos nos presídios brasileiros, e isso não ocorre de maneira diversa com o sistema carcerário feminino. Nesse último, a cenário atinge contornos ainda mais gravosos, especialmente quando a pena se estende a familiares e crianças, ainda na primeira infância,
A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS decidiu, na última quinta-feira (8/7), acabar, em todo território nacional, com a limitação de atendimentos cobertos pelos planos de saúde para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A deliberação ocorreu durante a 553ª reunião da diretoria colegiada da ANS,
Muito embora a colaboração das partes para o esclarecimento da verdade seja um dever (artigo 378 do CPC/15), o ônus da prova é considerado, na verdade, um encargo. Se dever é obrigação que, inobservada, atrai sanção, ônus, por outro lado, tem apenas o condão de colocar a parte em situação
A história dos Juizados Especiais, como conhecemos, remonta, em princípio, a 1934, quando, em Nova Iorque, nos Estados Unidos, foram criadas as Small Claim Courts (Cortes de Pequenas Reclamações), que se destinavam a julgar causas de reduzido valor econômico. A ideia de se criar um órgão jurisdicional com competência específica
Ao momento em que toma contato, pela primeira vez, com a petição inicial, o magistrado pode ter, em relação a ela, uma das seguintes três atitudes: positiva, intermediária ou neutra e negativa. Essas atitudes, embora às vezes sejam exaradas com a roupagem de despacho, serão sempre, a rigor, decisões interlocutórias
Nos dias atuais, não são raras as situações em que o devedor se vê compelido a procurar meios de saldar dívidas, por resistência de qualquer natureza apresentada pelo credor. Quando por motivo outro não seja, pelo fato de que o devedor supostamente inadimplente corre o sério e muito provável risco
Há já algum tempo, mas especialmente nos três últimos lustros, o princípio da segurança jurídica passou a merecer atenção, referência e deferência no ordenamento jurídico brasileiro. Deveras, despretensiosa pesquisa na base de dados do STF dá conta da progressiva invocação desse princípio na jurisprudência da casa. Nos cinquenta primeiros anos
O pedido constitui o objeto da ação, ou o bem jurídico que o autor espera ver protegido ao invocar a prestação da atividade jurisdicional do Estado. Como se repete há séculos, o pedido, em face do princípio da congruência, faz com que a sentença seja por ele limitada. Algumas vezes,
Prestes a virar realidade, o novo Código de Processo Civil é fonte de júbilo e de inquietações. De um lado, traz a certeza de que um tratamento minimamente sistemático, qualquer que seja, será melhor do que a continuidade da utilização do Código atual, completamente desfigurado pela pletora de alterações por
1. Governança Corporativa nas empresas familiares e a proteção do empresas familiares Como abordado semanas atrás, no Brasil, um dos aspectos primaciais da governança corporativa diz com a proteção dos acionistas minoritários e o desafio das companhias em garantir a disseminação paritária de informações, a perenidade do objeto empresarial e a
A história da governança corporativa demonstra que o seu desenvolvimento leva em conta as especificidades locais, grau de concentração de capital e os objetivos de proteção – stakeholders e investidores – influenciando a tomada de decisões internas e visando a atração de investimentos, por vezes escassos e concorridos. O conceito de governança
Dentre as regras de natureza proibitiva destinadas aos servidores públicos contidas no art. 117, da lei 8.112/90, a vedação ao exercício do comércio – exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário – bem como à participação na gerência ou administração de sociedade privada, assume especial relevância, considerando tratar-se de
Imagine-se a situação em que, com o fim da vida em comum, um dos consortes experimente redução drástica no padrão de vida, seja em razão da dependência financeira com relação ao parceiro, seja por não fazer jus à meação. Foi diante desse contexto que se originou a possibilidade de fixação
É importante recepcionar as alterações promovidas pela Lei de Liberdade Econômica de forma cautelosa, notadamente com relação à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, em que pese a intenção do legislador em promover maior objetividade para a sua instrumentalização, os dispositivos trazidos por ocasião da lei ainda são um
O direito sucessório é uma questão sensível e delicada que surge após o falecimento de uma pessoa [o que, por si só, já é uma situação dolorosa]. A partilha dos bens deixados pelo ente querido pode se tornar um assunto complexo quando apenas um dos herdeiros passa a usufruir do
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